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29/12/2010 | Agora é lei: multa para quem não separar lixo doméstico

Primeiro, uma advertência. Na reincidência, multa que pode variar entre R$ 50 e R$ 500. A penalidade será aplicada ao cidadão que não separar o lixo seco do úmido, conforme determina o Decreto 7.404, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (23, dezembro). A responsabilidade inclui “acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis, para coleta ou devolução”. O termo “devolução” referencia o sistema de logística reversa, já institucionalizado, que determina o retorno, ao fabricante, de aparelhos eletroeletrônicos, pilhas e pneus destinandos ao descarte. O decreto regulamenta a Lei 12.305, de 02 de agosto (2010), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, promotora da destinação correta do lixo, doméstico e industrial. No que diz respeito às infrações ambientais, lançar resíduos sólidos em praias pode custar ao infrator entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões. As penalidades estão previstas para os moradores, prestadores de serviços e comerciantes que residem ou têm seus estabelecimentos em cidades que possuem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A grande maioria dos municípios brasileiros não conta com o plano, mas esta situação deve mudar radicalmente nos próximos dois anos. A cidade que não implantar o plano até 2012 não receberá recursos federais destinados à limpeza urbana. É o caso de São Paulo – uma das cidades que mais produz resíduos no planeta, segundo o secretário municipal de Serviços, Dráusio Barreto. Em declarações à mídia, o secretário diz que o plano paulistano para atender as exigências da lei será, em breve, submetido à Câmara. O secretário diz também que a capital paulista já atende parte das exigências da nova lei, e que “vem dando destinação ambientalmente correta ao maior volume de lixo gerado”. Dos 96 distritos da cidade, diz Barreto, 74 são atendidos pelo programa de coleta seletiva. Entre outras determinações, a Lei Nacional de Resíduos Sólidos determina a substituição dos lixões por aterros sanitários; a criação de planos estaduais, municipais e federal para a gestão de resíduos; e incentivo às linhas de financiamento de cooperativas, para que auxiliem a coleta seletiva e a logística reversa de produtos. Fonte: r7.imovelweb.com.br
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