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28/12/2010 | Cai o número de ações contra inquilinos inadimplentes

De janeiro a novembro, foram ajuizadas 15.576 ações por falta de pagamento do aluguel no Fórum da cidade de São Paulo, 16,8% menos que os 18.736 processos de idêntico período do ano passado. Para o diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP, Jaques Bushatsky, as alterações na Lei do Inquilinato, que completarão um ano em 25 de janeiro, são as grandes responsáveis por essa redução.

"A nova legislação agilizou a tramitação das ações por falta de pagamento", diz Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP. Segundo ele, conhecida a nova velocidade dos processos, os inadimplentes entenderam que é vantajoso celebrar acordo com os locadores, o que colaborou para desafogar o Judiciário. 

Embora continuem respondendo pela maioria dos processos relativos a aluguel, as ocorrências por falta de pagamento viram sua participação no total das ações locatícias cair após a sanção da Lei nº 12.112. De janeiro a novembro de 2010, elas responderam por 83,04% dos casos, contra os 87,07% dos 11 primeiros meses de 2009.

O menor volume de ações por falta de pagamento colaborou, ainda, para a redução do total de ações locatícias no Fórum paulistano. De janeiro a novembro foram ajuizadas 18.755 ações, 12,8% abaixo da marca de idêntico período do ano passado.Fonte: R7.imovelweb.com.br
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