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07/09/2016 | Exclusividade de imóvel previne dor de cabeça e é prevista por lei

É bastante comum visitar casas e apartamentos e encontrar em frente desses locais placas de diversas imobiliárias anunciando o mesmo imóvel. É preciso ter conhecimento da lei para que não haja nenhum prejuízo futuro.

A lei 727 do código civil brasileiro garante que um corretor tenha exclusividade sobre um imóvel, desde que ela esteja prevista em contrato. Nesse caso, se o proprietário assinar um termo em uma imobiliária e anunciar em outra ao mesmo tempo, ele poderá ser processado.

Exclusividade corretor

O que diz a lei

A lei é clara e diz que iniciado ou concluído um negócio diretamente entre proprietário e comprador, não é necessário pagar qualquer tipo de remuneração ao corretor. Porém, se a exclusividade estiver no acordo com uma imobiliária (ela sempre fica a critério do contratante), esse corretor terá direito a sua parte integralmente, mesmo que ele não participe da venda.

O artigo da lei 727 ainda ressalta que se mais de um corretor estiver participando de uma transação imobiliária, a remuneração será paga a todos os envolvidos em partes iguais. Conhecida como fifity, a divisão da comissão deve ser de 50% para cada profissional, salvo se eles combinaram outro valor.

Benefícios da exclusividade de um imóvel:

– O corretor terá menor número de imóveis para anunciar, mas poderá investir em publicidade e trabalhar mais focado

– O profissional garante a comissão integralmente ou maior parte dela

– Diminui o risco de o comprador ser processado ou abordado futuramente por outros corretores

– O corretor conhecerá melhor seus clientes e suas necessidades

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