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06/01/2017 | Processo de distrato imobiliário pode ser regularizado pelo governo

Congresso Nacional já recebeu a proposta

Na última segunda-feira (5) foi enviado ao Congresso Nacional, uma proposta para a regulamentação dos distratos de imóveis, para quem não sabe, o distrato imobiliário é quando há uma desistência da compra ou venda do imóvel na planta.

De acordo com a proposta, será fixado em um dispositivo legal, uma porcentagem para a devolução dos valores que foram pagos pelo comprador nos casos de distrato. Essa regra dará maior clareza e previsibilidade aos compradores e construtoras do quanto será pago no momento da desistência do imóvel.

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A proposta também vai fixar um prazo de carência de atraso da obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. O prazo deverá ser de seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.

Como funciona o distrato imobiliário atualmente

Hoje, quem desiste de comprar um imóvel, pode entrar em acordo para receber o dinheiro de volta. Se não estiver satisfeito com o valor, a pessoa pode recorrer à justiça, e exatamente isso que o governo quer evitar. O processo fica travado na justiça e a construtora não consegue revender o imóvel.

Dessa forma, a intenção do governo é criar medidas que ajudem as construtoras e o consumidor, garantindo que ele recebe o dinheiro de volta.

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