29/11/2010 |
Projeto reduz prazo para cartório registrar imóvel
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7889/10, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que reduz para 15 dias o prazo para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o registro.Atualmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece prazo de 30 dias. Em sua justificativa para o projeto, Penido afirma que o prazo atual foi fixado na década de 70 do século passado, quando a comunicação era muito difícil e o País não possuía a estrutura e a informatização de hoje. "Esse prazo foi fixado na década de 70 do século passado, quando a comunicação era muito difícil, o País não possuía a estrutura de hoje, nem, tampouco, havia informatização", argumenta Penido. A mudança, acrescenta, beneficiaria quem compra imóvel pelo Sistema Financeiro Habitacional. "Muitas aquisições deixam de se concretizar em face do prazo prolongado, já que o alienante recebe o preço somente após o registro", diz o deputado. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Íntegra da proposta: PL-7889/2010 Fonte: Agência Camara
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