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21/08/2013 | Nova norma para construção civil aumenta responsabilidade das construtoras

Regras não têm força de lei, mas servem de parâmetroO processo de obra para construção de imóveis residenciais está mais complexo, rígido e transparente. A nova norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR 15.575, já está em vigor. O objetivo é aferir mais responsabilidade às construtoras no planejamento e execução de uma obra.

Com a nova norma algumas diretrizes inéditas foram incluídas, outras readaptadas. De acordo com o portal G1, as regras "Não têm força de lei, mas a legislação federal prevê que elas sirvam de parâmetro. O consumidor que se sentir prejudicado deve procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça. O prazo para reclamar de problemas de estrutura, por exemplo, passou de cinco para 50 anos".

O que muda

O objetivo da nova norma é orientar todo o ciclo envolvido na construção, criando assim uma unidade desde o fornecedor dos materiais básicos, até a manutenção feita pelo morador depois da edificação pronta. Os ambientes passam a ser mais regulados e claros em relação aos critérios de qualidades específicos.

Marcus Vinícius Motter Borges e Diogo Bonelli Paulo, advogados do Núcleo de Direito Imobiliário do escritório Menezes e Niebuhr Advogados Associados, explicam ao portal Engeplus que a NBR 15.575 é uma norma que objetiva a construção civil sustentável. "Os projetistas receberam atenção especial, passando a ter normas mais rigorosas a cumprir, entre as quais a necessidade de especificar a vida útil projetada (VUP), que consiste no período estimado de tempo (em anos) em que o edifício atenderá às exigências dos usuários".

Responsabilidade do consumidor

Se as regras estão mais rígidas para as construtoras, o mesmo ocorre com o consumidor, que não pode se isentar das obrigações como a preservação do imóvel. Uma das orientações para o cliente é a solicitação do Manual do Proprietário e do Síndico, que aborda de cuidadosa e detalhada a operação, o uso e a manutenção da residência. No documento devem conter também informações técnicas da edificação e os prazos de garantia.

Fonte: Redação Redimob

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