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02/06/2012 | Lei sobre vagas é polêmica

Entrou em vigor uma nova lei assinada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff. Trata-se da Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. Proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), vale para todos os condomínios do país.

A nova Lei Federal altera o Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção não determinasse o contrário. Agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia.Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não serão afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem. Apenas prédios comerciais onde o contrato da sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga é que a nova lei poderá ser aplicada.

O objetivo principal da nova lei é oferecer mais segurança aos prédios residenciais e comerciais, reduzindo a circulação de estranhos. Por outro lado, quem tem nisso uma fonte de renda adicional, vê a nova lei como um entrave ao direito de propriedade.Até hoje, o Código Civil pedia apenas que o condômino tratasse a questão com segurança, mas isso nem sempre podia ser garantido. O que costuma acontecer é cada prédio estabelecer regras próprias para a questão, discutindo o tema nas assembléias.

Contratos cancelados

Com isso, os condomínios ou moradores que não concordarem com o aluguel ou venda da vaga a terceiros podem questionar os contratos e pedir a votação do caso em assembléia. Caso o dono da vaga não obtiver os 2/3 de votos, o contrato pode ser cancelado.

Nesse caso, se quiser, a pessoa (a que alugou ou vendeu) pode gerar uma avalanche de ações judiciais. Sendo assim, a dica é tentar resolver a questão no próprio condomínio com os demais moradores. Do contrário, a pessoa vai depender do entendimento de cada juiz sobre o tema.

De acordo com o Sindicato Nacional da Habitação, a exceção vale apenas se a permissão for estabelecida na convenção do prédio. Mas, segundo o sindicato, em 95% dos casos essa permissão não está expressa no documento.

E, se os moradores quiserem modificá-lo, será necessária aprovação em assembleia. Então, não havendo essa possibilidade de alugar para pessoas de fora, não corremos este tipo de risco.

Outro problema é o chamado "contrato de boca": condôminos que alugam vagas para moradores de fora, sem a formalização de um documento de responsabilidade entre as partes.

Fonte: REDIMOB
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