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13/04/2012 | As precauções ao vender um imóvel alugado

O inquilino tem preferência na compra do imóvel, com 30 dias para manifestar sua decisão e pode requerer indenização por perdas e danos, se o locador não cumprir a lei.

O locatário tem o direito de preferência na compra do imóvel, caso o proprietário decida vendê-lo. Mas tanto o locador, quanto locatário devem estar cientes dos direitos e deveres a serem cumpridos durante a venda.

O blog do CRECI-MG, encontram-se algumas dicas sobre as precauções nesta transação.

1 - O prazo para o locatário manifestar interesse na compra do imóvel é de 30 dias. Caso esse prazo expire sem que ele se manifeste, o locador poderá dar prosseguimento à venda do imóvel para outros interessados.

2 - Notifique o locador, alertando-o sobre os riscos de descumprimento da venda do imóvel, em caso de não atendimento ao direito de preferência do locatário para compra do imóvel alugado.

3 - Em caso de não cumprimento, o locatário poderá requerer uma indenização por perdas e danos.

4 - O locatário pode, ainda, preferir a aquisição do imóvel, mas para isso deverá atender algumas condições: o contrato de locação deverá ser registrado, pelo menos 30 dias antes de sua venda. Por isso, ao tomar conhecimento da venda, o locatário deverá providenciar o registro do contrato de locação; também tem que depositar em juízo o preço e despesas relativas à compra do imóvel; a ação judicial deverá ser proposta no prazo de seis meses, após o registro da compra do imóvel no cartório.Fonte: REDIMOB

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