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01/02/2012 | Quem deve pagar o IPTU em imóveis alugados

Está chegando a época de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, o popular IPTU. Muitos inquilinos e locadores têm dúvidas sobre a obrigatoriedade do pagamento do imposto. Essa obrigação recai sobre o locador. A lei do inquilinato é clara sobre as obrigações do inquilino. O locador só pode cobrar quando há uma decisão prévia em contrato.

De acordo com o artigo 22 da Lei do Inquilinato: "O locador é obrigado a pagar os impostos e taxas (…) que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato". Se o imposto não é pago e o contrato não prevê pagamento por parte do inquilino, quem será inscrito em dívida ativa no município é o proprietário do imóvel.

Para o ano corrente, o IPTU é pago para o ano corrente. Quando pagamento o imposto, estamos sendo cobrados pelo ano em que estamos usando.

Fonte: REDIMOB

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