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19/01/2012 | Arras ou sinal: garantia também requer cuidados

Antes de fechar negócio, confira os tipos de arras existentes e como proceder em cada caso.Quando o cliente decide comprar um imóvel, um dos primeiros procedimentos a serem realizados é estabelecer o valor do arras, popularmente conhecido como sinal. Segundo advogados especialistas em Direito Tributário, a principal função das arras é inibir a desistência das partes em contratar. Assim, é fixado desde o início,  o valor mínimo da indenização, caso ocorra a desistência de uma das partes.A estipulação de arras não demanda formalidades, podendo ser estipuladas de forma bastante simples. Podem as partes alterar as conseqüências da desistência do negócio, ou colocar outras situações onde seria possível desistir. A cláusula admite que as partes pactuem com bastante liberdade o que desejam fazer. Direito de desistênciaPorém, tenha muita atenção no momento da transação imobiliária, pois há dois tipos de arras: aquelas que prevêem direito de desistir, o que leva pagar à outra parte o valor como indenização pela desistência e aquelas que não prevêem o direito de desistência, no qual o valor da indenização poderá superar o valor das arras (desde que provado prejuízo maior pelo prejudicado).No caso de contrato sem direito de arrependimento, o que é a regra geral, a parte prejudicada tem o direito de optar a assinatura do contrato, ao invés da indenização, com ou sem o consentimento da outra parte. Neste caso, o juiz “assina” no lugar do desistente. Quando as partes desejam estipular direito de desistência, devem fazer isto de forma expressa, sob pena de caírem na segunda hipótese, onde não há tal direito e a indenização pode superar as arras dadas.Caso as arras não sejam corretamente ajustadas, a parte prejudicada precisará ingressar na justiça e provar o valor do prejuízo, que será analisado pelo juiz. Obviamente que isto demandará maiores complicações processuais e tempo para a solução da questão.Fonte: REDIMOB
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