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20/12/2011 | Proprietários de imóveis não poderão mais vender vagas na garagem

Foi aprovado na Câmara o projeto de lei 7803/10, do Senado, que proíbe proprietários de imóveis residenciais e comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.

No caso do aluguel da garagem, ele somente será permitido no casos em que o proprietário possuir autorização aprovada na convenção de condomínio.

 Segundo a Agência Câmara, a medida irá altera o Código civil lei 10.406/02.

Tramitação

O projeto que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora segue para o Senado.

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